Senado aprova projeto que restringe operações policiais em escritórios de advocacia


Foto: Reprodução / Agência Brasil

O Senado federal concluiu a votação do projeto de lei que restringe operações em escritórios de advocacia. Agora o texto seguirá para sanção presidencial. A proposta altera trechos do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil.

De acordo com o que divulgou o Portal G1, o projeto proíbe a determinação judicial cautelar, caso de operação de busca e apreensão, que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se estiver baseada exclusivamente em delações premiadas não confirmadas por outros meios de prova.

De acordo com o texto do projeto, que data de 2020, a medida judicial que violar o escritório de advocacia será determinada em "hipótese excepcional", desde que exista fundamento e indício por parte do órgão de acusação.

O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), autor do projeto, afirmou que o texto adapta o Estatuto da Advocacia "aos novos tempos, reforçando o feixe de prerrogativas agrupadas sob o epíteto ‘inviolabilidade do advogado’, que a Constituição Federal e o próprio Estatuto asseguram a esses profissionais, sempre com vistas a proteger a sociedade civil de ações arbitrárias que possam ser perpetradas pelo Estado”.
Senado aprova projeto que restringe operações policiais em escritórios de advocacia Senado aprova projeto que restringe operações policiais em escritórios de advocacia Reviewed by Giro Ibirataia on quinta-feira, maio 12, 2022 Rating: 5

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