Comissão da Câmara aprova projeto que isenta agentes de segurança pública do Imposto de Renda

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.814/2025, que isenta do pagamento do Imposto de Renda os profissionais da segurança pública. A proposta beneficia servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

O texto contempla integrantes da Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Legislativa, agentes socioeducativos, peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito.

O projeto é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e teve parecer favorável do relator, deputado André Fernandes (PL-CE). Durante a votação, uma emenda incluiu oficialmente entre os beneficiários os peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito.

Ao defender a proposta, o relator afirmou que a isenção é uma forma de reconhecer os riscos da profissão e os gastos que muitos agentes têm com equipamentos e treinamentos.

Projeto ainda não é lei

Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, deverá ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Somente após a aprovação do Congresso e a sanção presidencial a isenção poderá entrar em vigor. Até lá, as regras atuais do Imposto de Renda permanecem inalteradas.