Governo da Bahia proíbe delegados e policiais de concederem entrevistas e é alvo de críticas

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A Polícia Civil da Bahia (PCBA) publicou, nesta quinta-feira (11), a Portaria nº 292/2025, que estabelece uma nova Política de Comunicação Institucional para a corporação. Embora apresentada como uma medida para fortalecer a imagem institucional e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, a nova norma tem sido vista com reservas por especialistas e servidores, por concentrar excessivamente o controle da informação nas mãos da alta cúpula da instituição.

A partir de agora, qualquer manifestação pública sobre as atividades da Polícia Civil — incluindo entrevistas, postagens em redes sociais ou declarações em eventos — só poderá ser realizada por autoridades expressamente autorizadas pelo Gabinete do Delegado-Geral, e com alinhamento prévio com a Assessoria de Comunicação (ASCOM). Até mesmo o uso de símbolos da instituição em redes sociais por servidores está condicionado a autorização formal, o que pode ser interpretado como uma limitação à liberdade de expressão no ambiente público e profissional.

Outro ponto que chama atenção é a proibição de que qualquer servidor faça análises ou comentários em nome da instituição sem autorização superior, além da vedação a manifestações pessoais que utilizem a imagem institucional. Críticos da medida afirmam que, na prática, a portaria pode silenciar denúncias internas ou críticas legítimas feitas por servidores que convivem com os problemas estruturais e operacionais da corporação.

A portaria também regulamenta o acesso da imprensa às unidades policiais, exigindo autorização prévia e supervisão da ASCOM. Além disso, apenas o Instituto de Segurança Pública poderá divulgar dados estatísticos oficiais. Para jornalistas e pesquisadores, essa concentração de informações em canais oficiais tende a dificultar a transparência e o acesso a dados de interesse público, especialmente em casos que envolvem investigações de grande repercussão ou denúncias contra agentes públicos.

Embora a medida tenha respaldo na legislação vigente e tenha como justificativa a proteção da imagem da Polícia Civil e o respeito aos direitos individuais de investigados e vítimas, críticos apontam que a portaria representa um avanço do controle institucional sobre a comunicação em detrimento da liberdade funcional e da transparência pública. A norma já está em vigor e seu impacto prático deve ser observado nos próximos meses, especialmente no relacionamento da instituição com a sociedade e com a imprensa. (Ubatã Notícias)