Câmara conclui votação em 2º turno de alterações na PEC dos Precatórios


A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas. A matéria aprovada em comum nas duas Casas (Senado e Câmara dos Deputados) será promulgada.

De acordo com o texto, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Destaques
Os dois destaques apresentados no 2º turno foram rejeitados:

– destaque do Psol pretendia excluir da PEC as regras para o limite de pagamento de precatórios;

– destaque do Novo pretendia retirar do texto dispositivo que dispensa, exclusivamente para 2022, a obediência a limites legais para aumento de despesa feito para pagar programas de transferência de renda.
Câmara conclui votação em 2º turno de alterações na PEC dos Precatórios Câmara conclui votação em 2º turno de alterações na PEC dos Precatórios Reviewed by Redação on quarta-feira, dezembro 15, 2021 Rating: 5

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