PREFEITURA DE IBIRATAIA COM O NOME SUJO NA PRAÇA

O governo municipal de Ibirataia sofreu mais um dessabor com a derrota no TRF (Tribunal Regional Federal). O Agravo de Instrumento do processo 0000994-42.2014.4.01.3308 foi julgado improvido, ou seja, julgado de forma desfavorável. No início deste mês de junho foi aprovada a ata da sessão anterior que teve como relator o DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES.

O município de Ibirataia tentou modificar a decisão anterior e não teve sucesso.
Segue a decisão:

“Cuidando-se a divida ensejadora da inadimplência municipal junto aos cadastros do SIAFI/CAUC/CADIN de ordem previdenciária e não se tratando os recursos almejados de natureza assistencial (art. 203, CF), não devem as restrições de repasses ou de assinatura de convênios serem desconsideradas, em que pese o nítido relevo social das verbas analisadas (§2o, do art. 26, da Lei 10.522/2002). Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACORDAO Decide a Turma, POR UNANIMIDADE, negar provimento ao agravo de instrumento”. Sexta Turma do TRF da 1a Região – Brasília, 1o de junho de 2015. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIAO SECRETARIA JUDICIARIA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA.

Assim sendo o município que está inadimplente e com o nome sujo continua impedido de assinar convênios e de receber repasses de recursos federais e estaduais. Uma situação lamentável para a população.